Atualização da Resolução PREVIC nº 23: transparência, fiscalização e novos critérios de investimento

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) abriu, no dia 23 de setembro, a Consulta Pública nº 01/2025, com o objetivo de atualizar a Resolução PREVIC nº 23. O prazo para envio de contribuições vai até 6 de novembro de 2025 e o processo está disponível no sistema SISCONP e na plataforma Participa+Brasil.

A Resolução PREVIC 23 é considerada um marco regulatório para o setor de previdência complementar fechada, pois consolidou diversas instruções anteriores e simplificou normas aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Agora, a proposta busca incorporar evoluções trazidas pelas resoluções mais recentes do CMN e do CNPC, além de atualizar práticas de governança e supervisão.

Entre os principais pontos em debate estão:

• a exigência de maior transparência na comunicação com participantes e assistidos;
• a inclusão de critérios ASG (ambientais, sociais e de governança) nos processos de investimento, com implementação escalonada conforme o porte das entidades;
• a previsão de relatórios anuais de fiscalização a serem publicados de forma acessível à sociedade.

Essas mudanças têm potencial de fortalecer a governança das EFPCs, ao mesmo tempo em que impõem novos desafios. A adaptação às diretrizes ASG, por exemplo, demandará atualização de políticas de investimento, capacitação técnica e melhoria dos sistemas de monitoramento e reporte.

A consulta pública é uma oportunidade para que participantes, assistidos, gestores, patrocinadores e toda a sociedade contribuam com críticas e sugestões. Trata-se de um momento estratégico para o aprimoramento da regulação e para garantir que as normas reflitam tanto as melhores práticas internacionais quanto a realidade brasileira.

👉 Para participar e acessar os documentos completos da proposta, basta clicar neste link: Consulta Pública PREVIC nº 01/2025.